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INSTITUCIONAL
Lei Municipal de Acesso a Informação
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1
Ano:
2013
21/05/2013
DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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